© Marcelo Camargo/Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou que o Congresso Nacional e a Presidência da República prestem informações, em um prazo de cinco dias, sobre a nova Lei da Dosimetria. A medida foi tomada no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Federação PSOL Rede contra a norma. A Lei da Dosimetria altera regras da Lei de Execução Penal e do Código Penal, com mudanças em pontos como progressão de regime, remição de pena e concurso de crimes, além de prever redução de pena para delitos cometidos em contexto de multidão. A
decisão de Moraes não trata do mérito da ação, mas segue o rito previsto em lei para análise de pedidos urgentes. Após o envio das informações solicitadas, o processo será encaminhado à Advocacia Geral da União e à Procuradoria Geral da República. O procedimento indica que o caso deve ter tramitação prioritária no Supremo Tribunal Federal, diante da repercussão política e jurídica do tema.
A ação também pede a suspensão imediata da lei até o julgamento definitivo. No entanto, Moraes optou, neste momento, por ouvir os órgãos envolvidos antes de decidir sobre a medida cautelar, sem antecipar qualquer posicionamento sobre o mérito da questão. Com a promulgação da lei, condenados pelos atos do 8 de Janeiro e por atos antidemocráticos poderão ter penas reduzidas. Entre os beneficiados estaria o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que já anunciou que pedirá revisão da pena de 27 anos e três meses a ele imposta.
