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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria enquanto o tribunal não analisa as ações que questionam a validade da norma. A decisão foi tomada com base em argumentos de segurança jurídica, diante da pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade.
Em sua decisão, Moraes destacou que a interposição de ação direta de inconstitucionalidade representa um fato processual novo e relevante, capaz de influenciar o julgamento dos pedidos apresentados pela defesa. Por esse motivo, o ministro entendeu ser necessário suspender temporariamente a aplicação da lei até que o STF defina a controvérsia.
O próprio Moraes explicou os fundamentos da medida em seu texto: "A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado".
A decisão de Moraes determina ainda que a execução penal em curso prossiga normalmente em seus termos já transitados em julgado, ou seja, a suspensão da lei não interfere no andamento do processo penal vigente. O STF deverá analisar as ações que contestam a Lei da Dosimetria para que a controvérsia seja definitivamente resolvida.
