Foto: Gustavo Moreno/STF
O ministro Flávio Dino confirmou nesta quinta-feira (7/5) que o Banco Central cumpriu a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir saques em espécie de recursos de emendas parlamentares. A medida integra um conjunto de ações adotadas pelo STF com o objetivo de ampliar a transparência e a rastreabilidade do uso do dinheiro público destinado por deputados e senadores.
No despacho, Flávio Dino registra que o Banco Central editou a Instrução Normativa BCB nº 732, publicada em 4 de maio, proibindo retiradas em dinheiro vivo de valores "provenientes de emendas parlamentares", inclusive quando os recursos já tiverem sido transferidos para contas de empresas contratadas para executar serviços ou obras. A decisão mantém autorizadas as movimentações eletrônicas dessas contas, incluindo transferências bancárias e pagamentos via Pix a fornecedores e prestadores de serviço.
O objetivo é evitar o uso de dinheiro em espécie, considerado mais difícil de rastrear por órgãos de controle e investigação. A nova regra também determina que tentativas de saque em espécie envolvendo verbas de emendas sejam tratadas como operações suspeitas pelas instituições financeiras. Com isso, bancos e demais entidades autorizadas pelo Banco Central deverão monitorar e comunicar movimentações desse tipo, reforçando os mecanismos de fiscalização. O despacho integra o acompanhamento feito pelo STF sobre o plano elaborado pelos Poderes Executivo e Legislativo para aumentar a transparência das emendas parlamentares, tema que ganhou destaque nos últimos anos após decisões de Flávio Dino sobre o chamado "orçamento secreto" e sobre as dificuldades de rastreamento dos recursos públicos.
Além de reconhecer o cumprimento da medida pelo Banco Central, Flávio Dino também registrou avanços no plano emergencial do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), responsável por fiscalizar recursos da saúde. Segundo dados apresentados ao STF, o órgão ampliou seu quadro de auditores de 417 para 545 servidores em um ano.
Flávio Dino destacou ainda que o Denasus já analisou 605 contas bancárias ligadas a recursos de emendas parlamentares com pendências de regularização. Desse total, 268 apresentaram indícios relevantes de inconsistências e deram origem a auditorias específicas em andamento.
No despacho, Flávio Dino fixou prazo até 31 de julho e 30 de dezembro para que o Ministério da Saúde apresente novas atualizações sobre o andamento das auditorias e da recomposição das equipes de fiscalização. A decisão também determina que a Advocacia-Geral da União apresente, em até 30 dias, um novo relatório sobre ações voltadas à responsabilização de agentes investigados por possíveis irregularidades envolvendo emendas parlamentares e à recuperação de recursos públicos.
