Foto: Aneel/Reprodução
O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) protocolou uma representação solicitando que a corte determine, em caráter cautelar, que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) homologue os resultados do LRCAP (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência) dentro dos prazos estabelecidos no edital.
A representação foi apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, que aponta risco de "omissão administrativa" da agência ao postergar a adjudicação do certame enquanto aguarda decisões judiciais sobre o leilão. No documento protocolado na quarta-feira (20), o procurador argumenta que a ANEEL não pode utilizar a existência de ações judiciais e processos no próprio TCU como justificativa para "paralisar indefinidamente" a homologação do leilão.
Segundo ele, enquanto não houver decisão formal suspendendo ou anulando o certame, a administração pública permanece vinculada às regras e prazos previstos no edital. O edital prevê a adjudicação e o aviso de homologação dos primeiros contratos do leilão nesta quinta-feira (21). A ANEEL reúne-se nesta tarde de forma extraordinária para discutir o tema.
