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O governo federal está considerando implementar mudanças significativas no Simples Nacional, o regime simplificado de arrecadação de tributos para micro e pequenas empresas e microempreendedores. As alterações propostas têm como objetivo ajustar o limite de faturamento das empresas enquadradas no sistema e estabelecer mecanismos mais rigorosos para prevenir fraudes e abusos.
O Simples Nacional foi criado com o intuito de incentivar a formalização de atividades econômicas em estágio inicial de desenvolvimento e de pequeno porte, reduzindo assim a ‘economia subterrânea’. Thúlio Carvalho, mestre em Direito pela PUC/SP e especialista em direito tributário, afirma que esse objetivo foi alcançado ao longo dos anos.
• No entanto, Carvalho aponta que o Simples passou a ser utilizado de forma indevida por diferentes setores e atividades, buscando reduções e facilidades tributárias que não eram o objetivo original do programa.
• Uma das principais críticas ao sistema atual é que permite que certos prestadores de serviços, especialmente em atividades intelectuais, faturem até R$ 4,8 milhões por ano pagando menos impostos do que pagariam como profissionais autônomos sujeitos ao imposto de renda de pessoa física.
• O especialista alerta sobre os riscos de uma revisão mal feita do Simples Nacional: ‘Será difícil cumprir as obrigações tributárias e contratar mais profissionais, além de haver o pagamento de mais impostos. São problemas que podem surgir em função do pequeno empresário migrar abruptamente para um sistema que é praticamente inviável para ele cumprir’.
• Carvalho sugere como solução a criação de faixas progressivas de tributação dentro do Simples Nacional, conforme a atividade da empresa. ‘Isso permitiria, por exemplo, que o gasto que o governo tem com o Simples seja direcionado, na sua maior parte, para as pequenas empresas de verdade’, explica.
• Quanto à questão da pejotização, o especialista adverte: ‘Mais fácil seria, entretanto, repensar os altos encargos para se contratar um funcionário pelo regime trabalhista normal. Afinal, uma alteração mal estruturada para impedir a pejotização pode aumentar as taxas de desemprego e ter um efeito rebote relevante’.
As mudanças propostas no Simples Nacional visam equilibrar o sistema tributário, garantindo que os benefícios sejam direcionados às empresas que realmente necessitam, enquanto se combate o uso indevido do regime por empresas de maior porte.
