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Uma medida provisória (MP) que visa regular a tributação de empresas multinacionais no Brasil está gerando controvérsia no setor empresarial. A proposta, que busca aumentar a arrecadação do governo, concede à Receita Federal o poder de regulamentar as normas tributárias para estas empresas e estabelece uma taxa mínima de 15% sobre o lucro líquido, seguindo diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
A MP, se aprovada pelo Congresso, entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, com foco especial no adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No entanto, a medida enfrenta questionamentos quanto à sua constitucionalidade e legalidade.
A Federação de Planejadores Empresariais (FPE) argumenta que a MP viola a Constituição ao conceder poderes excessivos à Receita Federal para regulamentar a taxação. De acordo com a FPE, ‘a MP fere a Constituição ao conceder poderes excessivos à Receita Federal para regulamentar a taxação, o que seria atribuição de uma Lei Complementar, de acordo com o Artigo 154 da Constituição’.
A implementação de uma taxa mínima de 15% sobre o lucro líquido, alinhada com as diretrizes da OCDE, está sendo vista com preocupação. Críticos argumentam que esta adoção de normas internacionais sem passar pelo processo legislativo completo no Congresso pode levar a questionamentos legais futuros.
A delegação de poderes à Receita Federal para regulamentar as normas tributárias é outro ponto de debate. Esta medida visa acelerar o processo de arrecadação do governo, mas levanta questões sobre a separação de poderes e o papel do Legislativo na criação de leis tributárias.
