Procurador-geral da República pede suspensão de trechos da nova legislação que altera prazos de inelegibilidade e afeta candidaturas na Lei da Ficha Limpa

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer solicitando a suspensão imediata de trechos da nova lei de inelegibilidades, que entrou em vigor em setembro. A manifestação foi feita na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7881), relatada pela ministra Cármen Lúcia, inicialmente proposta pela Rede Sustentabilidade.

A Lei 219/2025, que estabelece novos parâmetros para candidatos com histórico de crimes ou atos de improbidade administrativa, recebeu críticas específicas do PGR em pontos considerados inconstitucionais.

Principais pontos contestados por Gonet:

* O procurador-geral considera inconstitucional o trecho que estabelece o marco temporal para início da pena a partir da primeira condenação colegiada em ações conexas, impedindo novas penalidades mesmo com condenações posteriores mais graves

* Gonet também questiona a possibilidade de afastamento ou extinção da inelegibilidade por fatos supervenientes até a diplomação, defendendo que o marco correto deve ser até a eleição, conforme jurisprudência do STF

O caso pode impactar diretamente situações como a do ex-governador José Roberto Arruda, atualmente em pré-campanha ao Palácio do Buriti. Arruda, filiado ao PSD, possui múltiplas condenações por improbidade administrativa e poderia ser afetado caso prevaleça o entendimento de Gonet sobre novas decisões colegiadas nos processos da Operação Caixa de Pandora.

Vale ressaltar que Gonet manifestou concordância com os demais pontos da Lei 219/2025, inclusive discordando do argumento da Rede sobre possível vício formal na tramitação legislativa. Para a Procuradoria-geral da República, as alterações realizadas no Senado constituíram apenas ajustes de texto.

Juristas apontam que o STF deve julgar a ADI ainda neste semestre para evitar incertezas no processo eleitoral, especialmente em relação às candidaturas majoritárias.

Mais notícias no N3 News

Newsletter N3

paulo gonet

Gonet questiona lei de inelegibilidades no STF