Procurador pediu suspensão de trechos
Gonet questiona lei de inelegibilidades no STF
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer solicitando a suspensão imediata de trechos da nova lei de inelegibilidades, que entrou em vigor em setembro. A manifestação foi feita na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7881), relatada pela ministra Cármen Lúcia, inicialmente proposta pela Rede Sustentabilidade.
A Lei 219/2025, que estabelece novos parâmetros para candidatos com histórico de crimes ou atos de improbidade administrativa, recebeu críticas específicas do PGR em pontos considerados inconstitucionais.
* O procurador-geral considera inconstitucional o trecho que estabelece o marco temporal para início da pena a partir da primeira condenação colegiada em ações conexas, impedindo novas penalidades mesmo com condenações posteriores mais graves
* Gonet também questiona a possibilidade de afastamento ou extinção da inelegibilidade por fatos supervenientes até a diplomação, defendendo que o marco correto deve ser até a eleição, conforme jurisprudência do STF
O caso pode impactar diretamente situações como a do ex-governador José Roberto Arruda, atualmente em pré-campanha ao Palácio do Buriti. Arruda, filiado ao PSD, possui múltiplas condenações por improbidade administrativa e poderia ser afetado caso prevaleça o entendimento de Gonet sobre novas decisões colegiadas nos processos da Operação Caixa de Pandora.
Vale ressaltar que Gonet manifestou concordância com os demais pontos da Lei 219/2025, inclusive discordando do argumento da Rede sobre possível vício formal na tramitação legislativa. Para a Procuradoria-geral da República, as alterações realizadas no Senado constituíram apenas ajustes de texto.
Juristas apontam que o STF deve julgar a ADI ainda neste semestre para evitar incertezas no processo eleitoral, especialmente em relação às candidaturas majoritárias.
