Documento com 12 artigos estabelece diretrizes éticas para ministros do Supremo Tribunal Federal, incluindo regras sobre conflitos de interesse e manifestações públicas

A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de Código de Conduta para a Corte. O documento, que conta com o apoio do presidente do STF, ministro Edson Fachin, foi elaborado pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da Ordem paulista e possui 12 artigos.

Entre os signatários da proposta estão nomes de peso como Ellen Gracie e Cezar Peluso, ex-ministros do STF, além de José Eduardo Cardozo e Miguel Reale Jr., ex-ministros da Justiça. Fachin afirmou em entrevista que o código fortaleceria o STF pois “reforça a legitimidade da caminhada e aumenta a confiança da população”.

Principais pontos do Código de Conduta:

* Os ministros ficam impedidos de participar de julgamentos onde existam relações de parentesco ou amizade íntima com as partes ou advogados envolvidos, devendo declarar seu próprio impedimento ou suspeição.

* Fica vedada a participação em processos de interesse próprio ou em casos em que tenham atuado antes de ingressar na Corte.

* A presença em eventos acadêmicos e jurídicos deve ser evitada quando puder comprometer a percepção de imparcialidade do STF. Quando autorizados, os pagamentos e despesas devem ser publicados no site do Tribunal.

* Os ministros não podem se manifestar sobre questões político-partidárias e devem manter reserva sobre temas que possam ser submetidos a julgamento.

* O recebimento de presentes é proibido, exceto itens sem valor comercial ou transporte gratuito em eventos específicos.

O documento também estabelece um período de quarentena de três anos para ministros aposentados ou que renunciarem ao cargo antes de exercerem a advocacia. Além disso, determina que as sessões devem ser preferencialmente presenciais, limitando o formato remoto a casos excepcionais.

Fachin demonstrou apoio à iniciativa, afirmando ter certeza que o documento contém “boas ideias” e destacando a respeitabilidade da comissão que o elaborou. Segundo ele, as discussões com outros ministros foram “positivas” e “cordiais”, embora exista resistência quanto ao momento de implementação, com alguns defendendo que se aguarde o período eleitoral.

“Respeito essa posição, mas não concordo. No Brasil, temos eleições praticamente a cada dois anos, e o debate público, com críticas e controvérsias, faz parte da democracia. A democracia é um canteiro de obras ruidoso”, declarou Fachin, ressaltando a importância do STF dar o exemplo para os 18 mil juízes do país.

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OAB propõe código de conduta para ministros do STF