Projeto aprovado em primeiro turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte prevê criação de Pontos Municipais de Migração para acolhimento

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em primeiro turno um projeto de lei que estabelece a criação dos Pontos Municipais de Migração (PMMs), destinados ao acolhimento e encaminhamento de pessoas em situação de rua para suas cidades de origem.

O projeto, apresentado pelo vereador Vile Santos (PL), recebeu parecer favorável de constitucionalidade da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (23). A proposta se diferencia de outro projeto do mesmo vereador, que focava apenas no custeio pela prefeitura do retorno dessas pessoas.

* Os PMMs serão instalados em locais estratégicos de Belo Horizonte, como a rodoviária, onde há maior fluxo de chegada de pessoas em situação de rua.

* O programa funcionará como uma extensão do “De Volta Pra Minha Terra”, conforme explicou o vereador Vile Santos: “Esse projeto não é nada mais, nada menos que uma extensão do “De Volta Pra Minha Terra”, onde a prefeitura vai identificar pontos focais de chegadas de pessoas em situação de rua em Belo Horizonte, para fazer o acolhimento e, possivelmente, o estudo para o retorno também das pessoas para as suas cidades de origem”.

* Os pontos contarão com equipes de assistência social e Guarda Municipal, segundo destacou o vereador: “Então, são os pontos de migração, em pontos focais ao aonde chegam essas pessoas, rodoviária, entre outros pontos. A prefeitura vai identificar, instalando ali um posto com assistência social, com Guarda Municipal, e algo do tipo”.

Entre as principais atribuições dos PMMs estão a identificação dos migrantes recém-chegados, coleta de informações, verificação de documentos, incluindo histórico criminal e mandados judiciais pendentes, além da avaliação das condições de vida do migrante, observando questões como dependência química ou riscos à integridade física.

O projeto prevê ainda a inclusão dos migrantes em programas e políticas públicas municipais que possibilitem o retorno às suas cidades de origem, sem estabelecer qualquer tipo de obrigatoriedade ou coerção.

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