Por unanimidade, 9ª Câmara Criminal do TJMG acolhe recurso do MP e reforma decisão anterior que havia absolvido réus sob polêmica tese de “relação afetiva”; desembargador havia reconhecido “erro jurídico

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou por unanimidade a condenação de um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos em Indianópolis, no Triângulo Mineiro. A decisão, tomada pela 9ª Câmara Criminal, também manteve a condenação da mãe da adolescente.

O caso ganhou notável repercussão em fevereiro quando o colegiado inicialmente absolveu os réus, alegando existir uma relação consensual de afeto. Após intensa repercussão, o desembargador Magid Nauef Láuar, que posteriormente foi afastado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reformou sua decisão.

* O juiz convocado José Xavier Magalhães Brandão assumiu a relatoria do processo, sendo acompanhado pelos desembargadores Walner Barbosa Milward de Azevedo e Kárin Emmerich.

* O Ministério Público de Minas Gerais apresentou recurso enfatizando que a legislação brasileira considera menores de 14 anos como “pessoas de resistência nula”, tornando-os legalmente incapazes de consentimento.

* O procurador André Ubaldino manifestou-se em coletiva de imprensa, expressando “espanto” quanto à argumentação utilizada pelos desembargadores na sentença original.

O TJMG ressaltou em nota que, em conformidade com o Artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o processo tramita sob segredo de justiça. A decisão atual mantém a sentença condenatória de primeira instância, com os mandados de prisão já expedidos.

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12 anos

Justiça de MG confirma condenação de homem e mãe por estupro de vulnerável após reviravolta em caso de menina de 12 anos