Proposta em discussão prevê economia de R$ 7,3 bilhões ao ano e busca conter distorções em pagamentos acima do limite constitucional
Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) apresentou uma proposta significativa para regulamentar os penduricalhos no serviço público. Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin propuseram limitar as verbas extras a 35% do teto constitucional, uma medida que pode gerar economia anual de R$ 7,3 bilhões.
Uma comissão especial do STF realizou um levantamento detalhado sobre o pagamento de verbas extras no serviço público, identificando um montante que ultrapassa R$ 17 bilhões acima do teto constitucional. O estudo revelou dados alarmantes sobre a distribuição desses valores:
* R$ 9,8 bilhões correspondem a excedentes na magistratura, segundo estimativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
* R$ 7,2 bilhões são referentes a verbas extras no Ministério Público, conforme dados do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
O relatório da comissão identificou que o pagamento por atividades extraordinárias tem sido realizado através de “soluções criativas”, incluindo compensações por acúmulo de acervo e exercício de funções gerenciais. Esta prática tem gerado diversas distorções no sistema, alterando a natureza jurídica dos pagamentos e criando insegurança administrativa.
A complexidade do sistema atual é agravada pela existência de múltiplas leis estaduais e municipais que regulamentam verbas indenizatórias, sem um repositório centralizado de informações que permita o controle efetivo dos valores pagos.
Entre as principais recomendações da comissão, destacam-se:
* Adoção da legislação do Imposto de Renda como parâmetro para definição de verbas indenizatórias
* Estabelecimento de limites globais para o pagamento das parcelas extras
* Implementação de medidas para aumentar a transparência nos pagamentos
A proposta ainda está em discussão no plenário da Corte, buscando estabelecer critérios mais claros e transparentes para o pagamento de verbas extras no serviço público.
