Decisão ainda será analisada pelo próprio STF
Dino acaba com a aposentadoria compulsória como punição a juízes
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu uma mudança significativa no sistema disciplinar do Judiciário ao anular uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinava aposentadoria compulsória a um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
A decisão proferida nesta segunda-feira (16) determina que a perda do cargo de magistrado, com consequente cessação dos vencimentos, deve ser aplicada como punição máxima em casos de violações disciplinares graves, substituindo a aposentadoria compulsória.
Pontos principais da decisão:
* O ministro Flávio Dino fundamentou que a aposentadoria compulsória como sanção não encontra mais respaldo no ordenamento jurídico vigente, especialmente após a Reforma da Previdência de 2019.
* Para casos considerados graves, a Constituição prevê a perda do cargo como punição adequada, respeitando o princípio da vitaliciedade que exige ação judicial.
* O processo de perda do cargo deverá ser ajuizado diretamente no Supremo Tribunal Federal pela Advocacia Geral da União, representando o CNJ.
A decisão surgiu após análise de uma ação do juiz Marcelo Borges Barbosa, que havia sido afastado do TJ-RJ e buscava anular decisões do CNJ que resultaram em sua aposentadoria compulsória.
“Casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade, depende de ação judicial”, destacou Flávio Dino em sua decisão, enfatizando a necessidade de um “rito adequado ao princípio da razoável duração do processo, mediante atuação do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”.
