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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar para 25 de março o importante julgamento sobre a suspensão dos chamados “penduricalhos” no funcionalismo público, benefícios que permitem servidores do Judiciário e do Ministério Público receberem valores acima do teto salarial.
As decisões provisórias dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que determinaram a interrupção desses pagamentos em todo território nacional, continuarão em vigor até a nova data do julgamento.
Durante a sessão desta quinta-feira (26), importantes determinações foram estabelecidas:
* O ministro Gilmar Mendes estabeleceu um prazo de 45 dias para que tribunais e Ministérios Públicos suspendam pagamentos baseados em leis estaduais ou atos administrativos, proibindo expressamente tentativas de antecipar ou acelerar repasses antes do término deste prazo
* Foi determinado que apenas valores já previstos no orçamento poderão ser mantidos, ficando vetada a criação de novos benefícios ou inclusão de novos beneficiários
* O ministro Flávio Dino concordou com o prazo estabelecido e fez um alerta contra tentativas de contornar as decisões do STF enquanto o caso não tiver julgamento definitivo
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou durante o julgamento que o tema demanda diálogo entre os três Poderes. Ele também informou a criação de uma comissão técnica que estudará uma regra de transição até que o Congresso aprove uma lei nacional sobre a matéria.
