Tema tem decisão liminar de Flávio Dino
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, promoveu uma reunião estratégica com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para debater a suspensão dos chamados “penduricalhos” no serviço público. O encontro, que também contou com a presença dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes, aconteceu em meio a discussões sobre benefícios extras que ultrapassam o teto constitucional.
A pauta central da reunião foi motivada pela recente decisão liminar do ministro Flávio Dino, que será analisada pelo plenário do STF em 25 de fevereiro. A medida impõe uma série de determinações aos Três Poderes:
* A reavaliação imediata dos pagamentos de verbas indenizatórias que excedam o teto constitucional
* A necessidade de regulamentação pelo Congresso Nacional sobre quais verbas indenizatórias podem ser consideradas exceções ao teto salarial
* A proibição de aplicação de nova legislação referente a parcelas remuneratórias que ultrapassem o valor de R$ 46.366,19
Dino manifestou-se sobre a importância de levar o tema ao plenário, declarando: “Por este caminho, certamente será mais eficaz e rápido o fim do Império dos Penduricalhos, com efetiva justiça remuneratória, tão necessária para a valorização dos servidores públicos e para a eficiência e dignidade do Serviço Público”.
A decisão do ministro Flávio Dino, emitida no dia 19, também veta a edição de novos atos normativos pelos Três Poderes ou órgãos constitucionalmente autônomos que possam resultar em pagamentos acima do teto.
