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Em decisão histórica nesta quinta-feira (15), o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), estabeleceu uma proibição significativa no direcionamento de emendas parlamentares para ONGs (Organizações não-governamentais) que possuam conexões familiares com deputados e senadores.
A medida surge após a constatação de um aumento expressivo nos repasses ao terceiro setor, que acumulou mais de R$ 1,7 bilhão desde 2019, aliado à preocupação com a dificuldade técnica na prestação de contas dessas organizações.
Na decisão, o ministro foi enfático: “Determino a proibição de destinação e execução de recursos oriundos de emendas parlamentares em favor de entidades do terceiro setor que tenham, em seus quadros diretivos e administrativos, cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de parlamentar responsável pela indicação da emenda ou de assessor parlamentar a ele vinculado”.
A determinação também se estende a organizações que mantenham contratos ou prestadores de serviços vinculados a parlamentares, visando coibir práticas de nepotismo e prevenir casos de improbidade administrativa.
