Ação foi movida por PT e PSOL
Fux será relator de ação que questiona mudança no referendo da Copasa
O Supremo Tribunal Federal (STF) receberá a análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PT e PSOL questionando a PEC do Referendo, que eliminou a necessidade de consulta popular para a privatização da Copasa. O ministro Luiz Fux foi designado como relator do processo.
A ação, protocolada na segunda-feira (24), questiona a constitucionalidade da medida aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que retirou a exigência de referendo popular para autorizar a privatização da companhia de saneamento.
* Em 2001, durante o governo de Itamar Franco, foi incluído na Constituição de Minas Gerais um artigo que exigia aprovação popular via referendo para privatização de empresas públicas de saneamento, fornecimento de gás natural e energia elétrica.
* O governador Romeu Zema (Novo) apresentou uma PEC para derrubar tanto o referendo quanto a exigência de votação com maioria qualificada de três quintos da Assembleia para privatizar estatais.
* O projeto foi modificado durante a tramitação, mantendo apenas a Copasa como alvo da mudança constitucional e preservando a necessidade de maioria qualificada.
* A votação em primeiro turno foi marcada por uma sessão extensa, iniciada às 18h e finalizada às 04h30 da madrugada, com 52 votos favoráveis.
* O segundo turno, realizado na quarta-feira, teve aprovação pela conta mínima de 48 votos favoráveis contra 22 contrários, em uma sessão de mais de sete horas.
* Houve momentos de tensão, incluindo troca de empurrões entre deputados e necessidade de análise das câmeras da Assembleia para validação do voto decisivo.
A iniciativa faz parte do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que permite aos estados refinanciarem em 30 anos a dívida com a União. O governo mineiro pretende abater 20% do estoque da dívida, utilizando recursos provenientes de privatizações.
PT e PSOL argumentam que a eliminação do referendo viola a soberania popular e representa um retrocesso institucional ao retirar um direito previamente adquirido pela população. Agora, cabe ao ministro Luiz Fux elaborar seu parecer sobre a ação e pautar a votação na corte, podendo inclusive tomar uma decisão monocrática se julgar necessário.
