Comissão aprova estabilidade para servidores
Em tramitação acelerada, projeto de privatização da Copasa avança na ALMG
O Projeto de Lei 4.380/2025, que autoriza a privatização da Copasa, registrou avanço significativo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O parecer do relator Rodrigo Lopes (União) recebeu aprovação na Comissão de Administração Pública (APU) e foi encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
O novo texto, apresentado como Substitutivo nº 2, traz importantes modificações e garantias para o processo de privatização:
* O governo terá prazo de 180 dias após a aprovação da lei para enviar projeto que cria o Fundo Estadual de Equalização Tarifária, visando equilibrar possíveis desajustes econômicos no futuro contrato de concessão
* Os contratos de trabalho dos servidores da Copasa serão mantidos por 18 meses após a privatização, com possibilidade de incorporação em outras empresas estatais do governo mineiro
* A base governista defende que o processo de desestatização envolve três projetos interligados: blocos regionais, autorização da venda e fortalecimento da agência reguladora
A oposição manifestou críticas ao processo, classificando-o como acelerado e sem embasamento técnico adequado. Os deputados opositores apontaram a ausência de estudos que fundamentem o valor estimado pelo governo e questionaram potenciais impactos nas tarifas, investimentos e qualidade do serviço.
O governo estadual considera a privatização da Copasa como elemento fundamental para a adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), que exige a venda de ativos para amortização da dívida mineira. Com o avanço na APU e o relatório já em análise na FFO, existe expectativa de votação em primeiro turno ainda nesta semana.
A base governista ressalta que o prazo de 180 dias para apresentação do projeto do fundo pode ser antecipado, caso a modelagem seja concluída antes do previsto, demonstrando flexibilidade no cronograma de implementação.
