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O governo federal publicou uma medida provisória (MP) que proíbe expressamente a cobrança de tributos e valores adicionais em pagamentos e transações realizadas via Pix. A publicação, feita no Diário Oficial da União desta quinta-feira (16), classifica como prática abusiva qualquer cobrança extra em pagamentos realizados por meio do sistema.
A MP estabelece que fornecedores de produtos ou serviços, tanto em estabelecimentos físicos quanto virtuais, não podem exigir preço superior ou valor adicional para pagamentos realizados via Pix à vista. Os estabelecimentos que descumprirem a determinação estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor.
Pontos principais da medida provisória:
* O texto determina que os estabelecimentos devem informar aos consumidores, de forma clara e inequívoca, sobre a proibição de cobranças adicionais para pagamentos via Pix à vista
* O Ministério da Justiça e Segurança Pública disponibilizará um canal digital específico para orientação e recebimento de denúncias relacionadas a ilícitos e crimes contra a relação de consumo
* A MP estabelece que o pagamento via Pix à vista se equipara ao pagamento em espécie, não incidindo qualquer tipo de tributo, seja imposto, taxa ou contribuição
Em resposta à disseminação de notícias falsas sobre a fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou o ato normativo que estendia o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado”, explicou Barreirinhas.
A medida provisória também reforça princípios constitucionais nas transações por Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências, além de garantir a gratuidade do serviço para pessoas físicas. Segundo Haddad, a MP deve combater a onda de fake news sobre a suposta taxação do Pix que se espalhou nas redes sociais desde o início do ano.
