Governador do Rio de Janeiro sanciona lei que permite uso de spray de pimenta como instrumento de legítima defesa para mulheres maiores de idade

O governador Cláudio Castro (PL) sancionou nesta terça-feira (25/11) uma nova lei que autoriza mulheres a utilizarem spray de pimenta como instrumento de legítima defesa no Rio de Janeiro. A medida, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa e publicada no Diário Oficial, visa fortalecer a proteção das mulheres em situações de risco.

O projeto, elaborado pelos deputados Sarah Poncio e Rodrigo Amorim, estabelece diretrizes específicas para o uso e aquisição do spray de pimenta, classificado como armamento não letal com concentração máxima permitida de 20%.

Principais pontos da nova legislação:

* A aquisição do produto será permitida exclusivamente para mulheres maiores de idade, mediante apresentação de documento de identidade, com limite de duas unidades por mês

* Para adolescentes acima de 16 anos, o uso do spray de pimenta só será autorizado com consentimento expresso dos responsáveis legais

* Recipientes com capacidade superior a 50 ml continuarão sendo de uso exclusivo das forças de segurança

* O Estado poderá disponibilizar gratuitamente o spray de pimenta para mulheres que possuam medidas protetivas devido à violência doméstica, com possibilidade de cobrança dos custos do agressor

A nova legislação representa um avanço significativo nas políticas de proteção às mulheres no Rio de Janeiro, oferecendo uma ferramenta adicional de autodefesa para situações de vulnerabilidade. A medida se soma a outras iniciativas do governo estadual para combater a violência contra a mulher e garantir maior segurança para a população feminina.

A implementação da lei demonstra o compromisso do governo Cláudio Castro em ampliar os mecanismos de proteção e autodefesa disponíveis para mulheres em situação de risco, estabelecendo critérios claros para o uso responsável do equipamento.

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Cláudio Castro autoriza spray de pimenta para mulheres