Ministro do STF invalidou a votação que manteve a deputada no cargo e ordenou que a Câmara dê posse ao suplente

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), invalidou a decisão da Câmara dos Deputados que mantinha o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). A decisão, anunciada nesta quinta-feira, determina a posse imediata do suplente, Coronel Tadeu (PL-SP).

A deliberação do ministro estabelece que a decisão anterior da Câmara, que rejeitou a perda do mandato de Zambelli, foi realizada em “clara violação” à Constituição Federal, caracterizando-a como um “ATO NULO, por evidente inconstitucionalidade”.

Principais pontos da decisão:

* Moraes determinou que o presidente da Câmara, deputado Hugo Mota (Republicanos-PB), efetive a posse do suplente em no máximo 48 horas, conforme previsto no artigo 241 do Regimento Interno da Casa

* O ministro solicitou ao presidente da Primeira Turma do STF, Flávio Dino, o agendamento de uma sessão virtual para esta sexta-feira, das 11h às 18h, para que os demais ministros avaliem a decisão

* A Procuradoria-Geral da República foi notificada sobre a determinação judicial

Contexto das condenações:

* Zambelli foi condenada unanimemente em maio pelo STF a 10 anos de prisão por envolvimento na invasão do sistema do CNJ, em conjunto com o hacker Walter Delgatti

* A parlamentar também recebeu condenação de 5 anos e 3 meses de prisão por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal, após perseguir um homem armada na véspera do segundo turno das eleições de 2022

Segundo o ministro Moraes, a Constituição Federal estabelece que cabe ao Poder Judiciário determinar a perda do mandato parlamentar em casos de condenação criminal transitada em julgado. Nessas situações, a Mesa da Câmara tem apenas a função administrativa de declarar a perda do mandato.

A decisão anterior da Câmara, que havia rejeitado a cassação por não atingir o quórum constitucional de 257 votos, foi considerada pelos ministros do STF como “inaceitável” e uma tentativa de desmoralizar a Corte.

Atualmente, Zambelli encontra-se presa na Itália, após ter deixado o Brasil pela fronteira com a Argentina em Foz do Iguaçu (PR).

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