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O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (27/11) parte significativa dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, legislação que foi apelidada por ambientalistas como “PL da Devastação”. A decisão representa uma importante derrota política para o governo Lula, especialmente após os recentes compromissos assumidos durante a COP30.
Na votação, a Câmara dos Deputados registrou mais de 260 votos favoráveis à derrubada de 24 itens, enquanto no Senado esses mesmos tópicos receberam 50 votos. Para a derrubada de um veto presidencial, são necessários no mínimo 257 votos de deputados e 41 de senadores.
* O veto que limitava o Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) apenas a projetos com pequeno potencial poluidor foi derrubado. Agora, empreendimentos de médio porte também poderão utilizar esta modalidade simplificada, que dispensa estudos de impacto ambiental.
* Foi revertida a decisão que mantinha com a União a definição de critérios sobre potencial poluidor. Estados e municípios agora poderão estabelecer seus próprios parâmetros para classificação de empreendimentos e tipos de licenciamento.
* O Congresso também derrubou o veto que mantinha o regime especial de proteção da Mata Atlântica, retirando do governo federal a atribuição de avaliar a capacidade do bioma para suportar supressões de vegetação nativa.
* Foi revertido o veto que tornava obrigatória a consulta à Funai e à Fundação Palmares em processos de licenciamento ambiental em terras indígenas e quilombolas não homologadas.
A votação ainda não foi concluída completamente. Deputados do PT solicitaram votação em separado para 27 itens, e há um destaque do Psol na Câmara ainda em análise. Além disso, sete itens relacionados à Licença Ambiental Especial foram adiados após acordo entre líderes partidários.
Ambientalistas manifestaram preocupação com a decisão do Congresso. Segundo Suely Araújo, do Observatório do Clima, “A derrubada dos vetos seria um ataque aos fundamentos da nossa política ambiental, conflitando com tudo o que o país defendeu na COP30”.
