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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (18), por 370 votos a 110, o texto-base do “Marco Legal de Combate ao Crime Organizado” (PL 5582/25). O projeto tem como meta o combate organizações criminosas ultraviolentas, milícias e grupos paramilitares, estabelecendo o crime de “domínio social estruturado” com penas mais duras, de 20 a 40 anos de reclusão, para facções que exercem controle territorial mediante intimidação, restrição de circulação e enfrentamento armado ao Estado.
De acordo com Hugo Motta, o texto enviado pelo Executivo foi aprimorado e atende a uma demanda da população que não aguenta mais viver com sensação de insegurança. “Esse marco diz que a Câmara endureceu o combate ao crime organizado no país e que dá às forças de segurança e ao Judiciário as ferramentas necessárias para serem firmes nesse combate”, disse.
O relator, Guilherme Derrite (PP-SP), esteve no centro de uma série de embates com o governo, tendo inclusive editado várias seis versões do PL, construídas ao longo de uma semana, com foco principal nas atribuições da Polícia Federal. A entidade não foi afetada nesse ponto, porém, o governo teme que o texto implique na perda de verba para a PF.
O novo marco legal também permite intervenção judicial em empresas usadas por facções, endurece penas com novos agravantes, e torna líderes criminosos inelegíveis a benefícios como anistia ou livramento condicional, devendo cumprir pena em presídios federais de segurança máxima. O parecer ainda altera regras processuais e de investigação, fortalece operações encobertas e infiltração policial, e autorizando acesso facilitado a dados.
O projeto também acelera procedimentos investigativos e judiciais, aperfeiçoa ações com delação, infiltração, identidades fictícias, integra órgãos públicos e consolidar a política nacional permanente de enfrentamento estrutural às facções.
