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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou definitivamente nesta quarta-feira (5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina a necessidade de referendo popular para a privatização da Copasa. A medida, proposta pelo governador Romeu Zema (Novo), foi aprovada em segundo turno por 48 votos a 22.
A aprovação da PEC representa uma mudança significativa na Constituição de Minas Gerais, que desde 2001 exigia consulta popular para a venda de estatais como Copasa, Cemig e Gasmig. A alteração é considerada fundamental pelo governo Zema para viabilizar a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag).
* A sessão de votação foi precedida por intenso debate, com parlamentares da oposição realizando manobras de obstrução durante a manhã, manifestando-se contra a privatização da estatal mineira.
* O resultado da votação gerou polêmica após questionamentos sobre o voto do deputado Bruno Engler (PL), que foi decisivo para atingir o número necessário de votos favoráveis. Parlamentares da oposição contestam a validade do voto, alegando que o deputado não estava presente no plenário no momento da votação.
* A primeira votação da PEC, realizada na madrugada da última sexta-feira (24), se estendeu por mais de dez horas e foi aprovada com 52 votos favoráveis, superando o mínimo necessário de 48 votos.
A privatização da Copasa está inserida em um contexto mais amplo de reestruturação financeira do estado. Para aderir ao Propag, Minas Gerais precisa amortizar 20% do estoque da dívida com a União. O programa permite o refinanciamento da dívida em 30 anos e estabelece mecanismos para redução dos juros, que atualmente são calculados pelo IPCA mais 4% ao ano.
Além da PEC aprovada, o processo de privatização da Copasa ainda depende da aprovação do Projeto de Lei (PL) 4380/2025, que trata especificamente da venda da companhia. O PL encontra-se em tramitação inicial na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ainda precisará passar por outras comissões antes da votação em plenário.
A iniciativa de privatização das estatais mineiras, incluindo Copasa, Gasmig e Cemig, tem sido uma pauta constante do governo Zema desde seu primeiro mandato, ganhando novo impulso com a criação do Propag, que permite a privatização e federalização de ativos como forma de equacionar a dívida com a União.
