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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) retoma nesta terça-feira (28) as discussões sobre a PEC 24/2023, que visa facilitar a privatização da Copasa ao eliminar a exigência de referendo popular. A proposta, que integra o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), já foi aprovada em primeiro turno e pode ter votação definitiva ainda esta semana.
A PEC 24/2023, de autoria do Governo Zema, recebeu aprovação inicial na madrugada da última sexta-feira (24), com 52 votos favoráveis e 18 contrários, após uma sessão que se estendeu por mais de dez horas. O texto é fundamental para o Propag, que pretende utilizar a venda ou federalização de estatais como mecanismo para amortizar a dívida de Minas Gerais com a União.
Uma comissão especial, presidida pelo deputado Cássio Soares (PSD), será responsável pela análise do novo parecer. O grupo inclui:
* Noraldino Júnior (PSB)
* Antonio Carlos Arantes (PL)
* Bella Gonçalves (PSOL)
* Gustavo Valadares (PSD)
Entre os membros da comissão, apenas a deputada Bella Gonçalves manifestou voto contrário à PEC no primeiro turno.
O aspecto central da proposta é a remoção da obrigatoriedade do referendo popular, exigência incluída na Constituição Estadual em 2001, durante o governo Itamar Franco. A oposição, representada por deputados como Cristiano Silveira (PT), considera a mudança um retrocesso democrático, destacando que a consulta popular foi “uma conquista histórica da sociedade mineira”. A deputada Leninha (PT) chegou a denominar o texto como “PEC do cala a boca”.
Os opositores também ressaltam o desempenho financeiro positivo da Copasa, que registrou lucro líquido de R$ 1,32 bilhão em 2024, além de seu papel social no atendimento a municípios com baixo desenvolvimento humano, regiões que possivelmente não atrairiam interesse do setor privado.
Por outro lado, parlamentares da base governista defendem que a PEC não determina a privatização imediata da Copasa, apenas remove um obstáculo jurídico para decisões futuras. Argumentam que a medida é necessária para o equilíbrio das contas estaduais e atração de investimentos.
A votação definitiva da PEC 24/2023 poderá ocorrer ainda esta semana, representando um passo significativo nas pretensões do governo estadual quanto ao futuro da Copasa.
