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O ministro Dias Toffoli manteve sua decisão de encerrar três procedimentos administrativos da Comissão de Ética Pública (CEP) contra Roberto Campos Neto, ex-presidente do Banco Central, relacionados à posse de uma offshore no Panamá.
A Segunda Turma do STF está analisando um recurso da AGU que busca reverter a decisão inicial de Toffoli, tomada em setembro de 2024, que determinou o trancamento das ações. O julgamento virtual, iniciado em 24 de novembro, conta com a participação dos ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, André Mendonça e Kassio Nunes Marques.
Os processos em questão investigavam possíveis conflitos de interesse e benefícios ilícitos durante o período em que Campos Neto presidiu o BC, devido à sua propriedade de uma offshore no Panamá, um paraíso fiscal. A existência desta empresa, denominada Cor Assets, foi revelada em outubro de 2021 através dos Pandora Papers.
Campos Neto estabeleceu a offshore em 2004 com um capital inicial de US$ 1,09 milhão e manteve seu controle mesmo após assumir a presidência do BC em fevereiro de 2019. A empresa só foi encerrada em outubro de 2020, resultando em um período de 22 meses em que ele ocupou simultaneamente ambas as posições.
Em sua decisão mais recente, Toffoli reafirmou seu posicionamento anterior, argumentando que o recurso da AGU “contém apenas argumentos incapazes de afastar as razões expressas na decisão agravada”. A decisão inicial baseou-se no fato de que a PGR já havia analisado e arquivado uma notícia de fato sobre o caso.
A AGU, representando a União, contestou a decisão alegando a independência entre as esferas criminal e administrativa. O órgão argumentou que mesmo que certas condutas não sejam consideradas crimes, ainda podem ter repercussões em outras áreas, destacando a importância da independência entre as instâncias.
Mesmo com Campos Neto tendo deixado a autarquia em janeiro e atualmente ocupando uma posição executiva no Nubank desde julho, a CEP ainda mantinha a possibilidade de aplicar uma punição de censura ética.
