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O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional regulamente a proteção dos trabalhadores diante da crescente substituição do trabalho humano pela tecnologia. A decisão unânime reconhece a omissão legislativa em relação a este direito constitucional, respondendo a uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2022.
A ação, iniciada durante a gestão de Augusto Aras na PGR, destacou que após mais de três décadas da promulgação da Constituição Federal, ainda não existe legislação específica que regulamente o artigo 7º, XXVII, que trata da proteção do trabalhador frente à automação.
* O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, inicialmente votou pelo reconhecimento da omissão sem estabelecer prazo, mas posteriormente alterou seu posicionamento para acompanhar os demais ministros na definição do período de 24 meses.
* Os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia ressaltaram que, mesmo sem a regulamentação, trabalhadores prejudicados pela automação poderão recorrer à Justiça para garantir seus direitos.
* O STF também indicou que poderá intervir caso o prazo expire sem a devida regulamentação, estabelecendo pontos protetivos básicos aplicáveis à maioria das categorias profissionais.
A decisão foi fundamentada em dados preocupantes, incluindo um estudo da Consultoria McKinsey de 2017, que projeta uma possível perda de até 50% dos postos de trabalho no Brasil devido à automação, tecnologia da informação e inteligência artificial. A pandemia de covid-19 foi apontada como um catalisador deste processo, tendo acelerado a adoção de novas tecnologias no ambiente corporativo.
A expectativa é que o Congresso desenvolva uma regulamentação que inclua medidas de capacitação dos trabalhadores e estabeleça redes de proteção social adequadas para enfrentar os desafios da automação no mercado de trabalho.
