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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, acatou nesta segunda-feira (29) o pedido do presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para manter inalterada a distribuição de cadeiras na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026. A decisão surge após o presidente Lula vetar projeto que criaria novas vagas na Casa.
A questão emergiu após uma ação judicial que determinava que o Congresso deveria estabelecer, até 30 de junho, uma nova distribuição das 513 cadeiras da Câmara, considerando a população de cada Estado segundo o Censo 2022. De acordo com os dados do IBGE, sete Estados registraram perdas populacionais, o que poderia resultar em redução de suas representações parlamentares.
Em sua decisão, Fux declarou: “Defiro o pedido cautelar para sustar a aplicação dos efeitos da decisão de mérito proferida nesta ADO às eleições legislativas federais de 2026, até que seja concluído o devido processo legislativo, cujo resultado poderá ser aplicado, com segurança e clareza, a partir das eleições legislativas de 2030”.
Para evitar a perda de representatividade dos Estados, o Congresso havia aprovado um projeto que:
* Criava 18 novas cadeiras na Câmara dos Deputados
* Elevava o número total de deputados de 513 para 531
* Distribuía as novas vagas entre nove Estados
* Preservava a atual representação de todos os entes federativos
No entanto, o governo Lula vetou a proposta, argumentando que geraria aumento nas despesas públicas. O veto representou uma derrota significativa para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que havia sido o principal articulador do projeto.
O ministro Fux, ao acolher o pedido de Alcolumbre, enfatizou o princípio constitucional da anualidade eleitoral e suspendeu a decisão anterior do STF. A nova determinação estabelece que qualquer alteração na distribuição das cadeiras só poderá ser implementada a partir das eleições de 2030, tendo convocado uma sessão virtual extraordinária do Plenário para confirmar a medida cautelar.
