Menu
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou nesta segunda-feira (30) alterações na Lei da Ficha Limpa que haviam sido aprovadas pelo Congresso Nacional no início do mês. As mudanças propostas visavam reduzir o período de inelegibilidade de políticos condenados pela justiça.
Entre os principais pontos vetados pelo presidente Lula, destacam-se:
* A alteração no início da contagem do período de inelegibilidade, que atualmente é de oito anos. A proposta pretendia que o prazo começasse a contar a partir da condenação, diferente da regra atual onde políticos condenados que exercem cargos ficam inelegíveis após o fim do mandato e cumprimento da pena
* O veto também atingiu a aplicação nos casos com decisão transitada em julgado ou quando a condenação for determinada por órgão judicial colegiado
* Foi rejeitada a mudança na contagem da inelegibilidade em casos de representação eleitoral por abuso de poder econômico ou político, que previa contagem dos oito anos a partir da eleição em que ocorreu o crime
* O presidente vetou ainda o dispositivo que permitiria efeitos retroativos da lei, que poderia beneficiar políticos já condenados em cumprimento de pena
De acordo com o Palácio do Planalto, os vetos foram fundamentados na necessidade de “garantir o respeito à isonomia, à segurança jurídica e à coisa julgada, assim como se baseiam em julgados consolidados do Supremo Tribunal Federal”.
Vale ressaltar que o Congresso Nacional ainda possui a prerrogativa de analisar os vetos presidenciais, podendo mantê-los ou derrubá-los em uma sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
