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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17), no Palácio do Planalto, o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, também conhecido como “Lei da Adultização”. O evento reuniu parlamentares, ministros e representantes da sociedade civil para estabelecer um novo marco legal na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
A nova legislação traz mudanças significativas para a proteção de menores nas plataformas digitais, estabelecendo regras rigorosas para redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. Entre as principais determinações está a obrigatoriedade de vincular contas de menores de idade aos seus responsáveis legais.
* A remoção imediata de conteúdos considerados abusivos poderá ser realizada mesmo sem decisão judicial
* Empresas que descumprirem as regras poderão receber multas de até R$ 50 milhões
* Plataformas infratoras podem ter suas operações suspensas no país
* Contas de menores de idade deverão estar obrigatoriamente vinculadas aos responsáveis legais
O tema ganhou destaque após denúncias do influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que expôs em vídeos virais os impactos da sexualização precoce de crianças nas redes sociais.
Durante a cerimônia, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfatizou: “O setor digital cresceu tanto que a legislação não acompanhou. Queremos dados processados aqui, sob regras claras e critérios ambientais rigorosos.”
O governo também anunciou que enviará ao Congresso uma proposta de regulação econômica das grandes empresas de tecnologia, visando combater práticas anticoncorrenciais e reduzir a concentração de mercado.
O vice-presidente Geraldo Alckmin destacou o potencial econômico da medida, projetando investimentos de até R$ 2 trilhões. O senador Alessandro Vieira ressaltou a união suprapartidária em torno da lei, citando a participação de parlamentares de diferentes espectros políticos.
Ao final do evento, Lula enfatizou que a lei não implica em renúncia fiscal e reafirmou a abertura do país a empresas estrangeiras, desde que respeitem a legislação nacional. O presidente concluiu destacando o compromisso do governo com a proteção das famílias brasileiras através desta nova legislação.
