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O Governo de Mato Grosso oficializou a regulamentação dos Centros de Comercialização de Material Complementar (Cecomac), popularmente conhecidos como “mercadinhos”, nas unidades penais do estado. A publicação do decreto ocorreu nesta quinta-feira (7), após a derrubada do veto governamental que anteriormente tentava proibir esse tipo de comércio.
Os Cecomac serão estabelecimentos destinados à venda de produtos essenciais previamente autorizados, complementando a assistência material oferecida aos detentos. O funcionamento poderá ocorrer tanto de forma física quanto virtual, com a gestão dos preços e modalidades de pagamento sob responsabilidade dos Conselhos da Comunidade ou da Federação dos Conselhos da Comunidade de Mato Grosso.
* As unidades prisionais terão um prazo de 12 meses para adequação, devendo transferir toda a operação comercial, incluindo vendas, controle de estoque e logística, para fora do ambiente prisional
* A comercialização virtual será implementada através de um sistema informatizado próprio, integrado ao Sistema de Gestão Penitenciária (SIGEPEN), garantindo controle individualizado das compras
* Produtos considerados supérfluos ou que possam representar riscos à segurança permanecem proibidos, incluindo bebidas alcoólicas, gaseificadas, energéticas, fermentadas e chás industrializados
* Os lucros obtidos deverão ser integralmente aplicados em programas e projetos voltados ao atendimento de pessoas privadas de liberdade, egressos e seus familiares
A implementação dos Cecomac foi marcada por controvérsias desde o início do ano, quando o governador Mauro Mendes (União) tentou proibir essas atividades, alegando preocupações com a segurança, ressocialização e possível uso para lavagem de dinheiro por facções criminosas. No entanto, em abril, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubou o veto governamental em sessão plenária, com 13 votos favoráveis e 10 contrários.
A nova regulamentação busca estabelecer um equilíbrio entre a necessidade dos detentos e as preocupações com a segurança, implementando controles mais rigorosos sobre as operações comerciais dentro do sistema prisional.
