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A Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentaram uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a declaração de constitucionalidade do decreto legislativo que anulou o aumento do IOF estabelecido pelo governo Lula. O documento foi protocolado próximo à audiência de conciliação agendada pelo ministro Alexandre de Moraes.
O Congresso Nacional argumenta que os decretos executivos sobre o IOF foram editados com desvio de finalidade, apresentando motivação principalmente arrecadatória, em vez de regulatória, como deveria ser. As Advocacias do Senado e da Câmara sustentam que as medidas do governo Lula tinham objetivos claramente voltados para arrecadação.
Pontos principais da manifestação do Congresso:
* O documento ressalta que “A edição dos decretos executivos se deu com desvio de finalidade, contrariando a finalidade extrafiscal que justifica a mitigação dos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias”
* As Advocacias argumentam que o governo não pode utilizar o §1º do artigo 153 da Constituição com finalidade arrecadatória, sob risco de incorrer em desvio de poder
* O parecer destaca que os decretos do governo “exorbitaram os poderes da competência conferida ao Executivo em razão de estenderem a tributação a hipóteses até então não tributadas”
A manifestação foi apresentada em resposta às ações que tramitam no Supremo sobre o IOF, após prazo concedido para o Legislativo se pronunciar sobre os processos movidos por partidos políticos. Líderes do Centrão já indicaram possível aceitação de aumento do IOF apenas para modalidades previamente tributadas.
O documento enfatiza que a decisão do Congresso em derrubar o decreto do Executivo baseou-se no reconhecimento da incompatibilidade entre a finalidade constitucional original e a finalidade real das medidas implementadas pelo governo. A audiência de conciliação entre os Poderes Legislativo e Executivo busca encontrar uma solução para o impasse.
