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A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de 2025, referente ao ano-calendário 2024, já está disponível para todos os Microempreendedores Individuais (MEI). O prazo para envio se estende até 31 de maio, sendo obrigatória para todos os MEIs, mesmo aqueles que não tiveram movimentação financeira no período.
A declaração deve ser realizada através do Portal do Empreendedor e tem como objetivo informar à Receita Federal os rendimentos obtidos no ano anterior, além de indicar se houve contratação de funcionários.
* Acesse o Portal do Empreendedor e navegue até a seção “Já sou MEI”
* Selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento”
* Informe o CNPJ e escolha 2024 como ano de referência
* Declare o valor total das receitas obtidas com vendas ou serviços
* Indique se houve contratação de funcionários
* Revise o resumo dos impostos pagos antes de finalizar
É importante ressaltar que mesmo os MEIs sem faturamento precisam preencher a declaração, informando R$ 0,00 nos campos apropriados. O limite máximo de faturamento anual permitido em 2024 foi de R$ 81 mil, equivalente a R$ 6.750 mensais. Para empresas abertas durante o ano, o teto é calculado proporcionalmente aos meses de atividade.
O não cumprimento do prazo resulta em multa de 2% ao mês sobre o total dos tributos devidos, com limite de 20% do montante e valor mínimo de R$ 50. Além disso, o CNPJ pode ser cancelado caso o MEI deixe de pagar os boletos mensais (DAS) por dois anos consecutivos.
Em caso de necessidade de correção após o envio, o empreendedor pode acessar a declaração e optar por fazer uma “declaração retificadora”, realizando as alterações necessárias e reenviando o documento. É recomendado salvar ou imprimir o comprovante de envio para controle.
