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O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta terça-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, que visa ampliar o poder do governo federal em ações de segurança pública. A proposta foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e a líderes partidários.
A PEC, desenvolvida ao longo de mais de um ano, busca fortalecer a integração entre os órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ao mesmo tempo em que preserva a autonomia dos estados e municípios. O texto passou por diversas modificações para atender às preocupações dos governadores e superar resistências iniciais.
* Fortalecimento da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), com ampliação de suas atribuições no combate ao crime organizado e policiamento ostensivo
* Inclusão formal das Guardas Municipais no rol dos órgãos de segurança pública, reconhecendo seu papel no policiamento ostensivo e comunitário
* Criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional nos três níveis da Federação
* Constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário, com garantia de compartilhamento de recursos entre os entes federativos
A proposta também prevê alterações nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, conferindo à União a competência para estabelecer diretrizes gerais na política de segurança pública e defesa social, incluindo o sistema penitenciário.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, demonstrou disposição para análise cuidadosa da proposta. “Receberemos essa PEC e vamos nos debruçar sobre ela para ver o que é possível melhorar nesse texto”, afirmou durante encontro com a Associação Comercial de São Paulo.
