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O presidente Lula sancionou, com vetos, o Projeto de Lei Complementar que estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A iniciativa visa reestruturar as dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União, oferecendo condições mais favoráveis de pagamento.
O programa prevê benefícios significativos para os estados, incluindo descontos nos juros e possibilidade de parcelamento em até 30 anos. Além disso, estabelece a criação de um fundo de equalização federativa para compensar estados que mantêm boa gestão fiscal.
Pontos principais do Propag:
* Os estados poderão quitar parte das dívidas através da transferência de diferentes tipos de ativos para a União, incluindo bens móveis, imóveis, participações societárias e créditos com o setor privado
* As parcelas mensais terão correção mensal, com possibilidade de amortizações extraordinárias e redução dos valores nos primeiros cinco anos do programa
* Durante a vigência do contrato, fica proibida a contratação de novas operações de crédito para pagamento das parcelas refinanciadas, sob pena de exclusão do programa
* O prazo limite para adesão ao programa foi estabelecido para 31 de dezembro de 2025
Segundo comunicado do governo, o programa tem como objetivo “criar condições estruturais para o aumento da produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas, melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação, especialmente na formação profissional”.
Lula optou por vetar dispositivos que poderiam impactar negativamente o resultado primário e aumentar o impacto fiscal do programa para a União, mantendo assim os incentivos para uma gestão fiscal responsável e sustentável.
De acordo com a nota oficial, “a sanção presidencial reforça o compromisso com a solução das dívidas dos Estados, possibilitando a redução dos juros, o alongamento da dívida e o uso de ativos para abatimento dos débitos, incentivando uma gestão fiscal responsável e investimentos em áreas prioritárias para o desenvolvimento do país”.
