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A Justiça de Minas Gerais determinou a anulação da venda de 15 usinas hidrelétricas pertencentes à Cemig Geração e Transmissão (Cemig GT) e Horizontes Energia, ambas subsidiárias da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). A decisão foi baseada na ausência de um referendo popular prévio, exigência estabelecida pela Constituição estadual para processos de desestatização.
O processo judicial, tramitado na 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, questiona a legalidade do leilão realizado em 2023, que incluía:
* 12 pequenas centrais hidrelétricas
* 3 centrais geradoras hidrelétricas
* Venda realizada em lote único, arrematado pela Mang Participações e Agropecuária Ltda por R$ 100,5 milhões
O juiz Fabiano Afonso, responsável pela decisão, considerou procedente a argumentação de que a venda violou a Constituição estadual. Em contrapartida, a defesa da Cemig argumentou que a transação constituía apenas um “ato de gestão empresarial de desinvestimento, comum em qualquer sociedade de economia mista”, sem envolver “alienação das empresas, das pessoas jurídicas, nem tampouco transferência do controle acionário”.
A decisão judicial surge em um momento crucial para o governo de Romeu Zema, que planeja privatizar a Cemig e a Copasa em 2025. O governo estadual busca aprovar a privatização no primeiro semestre e realizar os leilões no segundo semestre do mesmo ano, defendendo inclusive a eliminação da exigência do referendo popular.
