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O Governo de Minas Gerais anunciou a rescisão do acordo de leniência firmado com a construtora Coesa S/A, anteriormente conhecida como OAS. A decisão foi divulgada pela Advocacia-geral do Estado (AGE) nesta quarta-feira (08), após constatação do descumprimento das obrigações estabelecidas no acordo.
O acordo, assinado em 2022, foi estabelecido após irregularidades identificadas na construção da Cidade Administrativa, localizada na região norte de Belo Horizonte, e em obras realizadas na sede da Cemig. Na ocasião, a construtora admitiu ter praticado “atos lesivos” entre 2008 e 2010.
As principais consequências da rescisão incluem:
* Aplicação de sanções no valor total de R$ 97.613.794,14, que serão distribuídas entre o Tesouro Estadual, a Companhia Energética de Minas Gerais e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)
* Perda dos benefícios concedidos no acordo de leniência, incluindo a interrupção de eventuais pagamentos previstos
* Exigência de quitação antecipada das multas previstas em lei
* Inclusão da empresa no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)
A decisão foi fundamentada no descumprimento das obrigações estabelecidas pela Coesa, que incluíam medidas de cooperação e reparação de danos causados por práticas ilícitas, como enriquecimento indevido e dano concorrencial. Como resultado, a AGE e a Controladoria Geral do Estado determinaram a retomada de medidas judiciais e administrativas contra a empresa.
