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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deve votar nesta terça-feira (9 de dezembro) um projeto de lei que propõe o adiamento do pagamento do IPVA para fevereiro. A proposta, de autoria do deputado estadual Alencar da Silveira Jr. (PDT), busca modificar o período de cobrança e os prazos de pagamento do imposto.
Atualmente, o IPVA em Minas Gerais pode ser quitado em três parcelas, começando em janeiro, ou em parcela única. O projeto inicial previa alterações significativas neste formato, mas passou por modificações nas comissões da ALMG.
* A proposta original estabelecia o início da cobrança em março, estendendo-se até maio, com possibilidade de parcelamento em até seis vezes
* A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou um substitutivo recomendando o pagamento a partir de fevereiro, após considerar que a diferença nas datas de pagamento poderia ferir o princípio da isonomia
* Na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), foi mantida a recomendação de cobrança em fevereiro, mas com limitação do parcelamento em três vezes
O deputado Alencar da Silveira Jr. pretende apresentar emendas ao texto para ampliar as possibilidades de pagamento. “Nada mais justo do que fazer esse parcelamento, amanhã no segundo turno, vou conseguir voltar para quatro meses ou até arrumando uma emenda melhor dando um desconto para quem pagar de uma vez. Do jeito que está, com três meses só, a Casa não passa. Vai ser no mínimo quatro meses”, declarou o parlamentar.
Entre as propostas adicionais, o deputado também planeja discutir a proibição da apreensão de veículos com IPVA atrasado, desde que o imposto seja pago no momento da abordagem policial. “Outra coisa que a Casa tinha que fazer era a gente conseguir esvaziar os pátios do Detran. As pessoas estão perdendo o carro por falta de condição de pagamento. Vou colocar (essa discussão) em segundo turno”, afirmou.
Para ser aprovado, o projeto necessita de no mínimo 39 votos favoráveis no plenário. Se aprovado em primeiro turno, o texto retornará à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes da votação em segundo turno.
A justificativa para a mudança é proporcionar maior flexibilidade financeira aos contribuintes no início do ano, período em que outras despesas importantes como material escolar, matrículas escolares e IPTU também precisam ser pagas.
