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O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu uma determinação crucial para a Petrobras nesta quarta-feira (6), exigindo a apresentação de uma norma interna que estabeleça critérios objetivos para sua política de preços de combustíveis. A estatal terá 120 dias para desenvolver este documento, que deverá detalhar a aplicação das diretrizes da atual Estratégia Comercial do Diesel e da Gasolina (ECDG).
O ministro Jhonatan de Jesus, relator do processo, enfatizou que a “formalização de norma interna de padronização é essencial para a clareza e a segurança na execução da referida estratégia, garantindo que todos os envolvidos tenham entendimento comum dos procedimentos e critérios a serem seguidos”.
* A Petrobras deverá detalhar minuciosamente a dinâmica e as regras do processo decisório de formação dos preços
* O documento precisará especificar as áreas responsáveis envolvidas e suas respectivas responsabilidades
* Será necessário estabelecer a metodologia para medição dos diversos indicadores
* A norma deverá definir como os processos e atividades devem ser executados
O TCU manterá o acompanhamento da política de preços da estatal pelos próximos dois anos, realizando revisões semestrais. Segundo o ministro Jhonatan, a ausência deste detalhamento “vai de encontro ao disposto em regramento da própria empresa, além de ocasionar prejuízo potencial à governança”.
A atual política de precificação, implementada em maio de 2023 durante a gestão do ex-presidente Jean Paul Prates, foi uma resposta à demanda do presidente Lula por um “abrasileiramento” dos preços e o fim da conexão direta com o Preço de Paridade de Importação (PPI).
Desde então, os reajustes tornaram-se menos frequentes, mesmo com o aumento dos preços internacionais. O último ajuste da gasolina tipo A ocorreu em julho deste ano, com aumento de R$ 0,20 por litro, enquanto o diesel não sofreu alterações em 2024, tendo sua última modificação em dezembro de 2023, com redução de R$ 0,30 por litro.
De acordo com a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), os valores praticados pela estatal apresentam atualmente uma defasagem média entre 5% e 9% em comparação ao PPI. Em outubro, tanto o diesel quanto a gasolina mantiveram-se abaixo da paridade na maior parte do mês, com defasagens negativas atingindo 31 centavos por litro.
