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O Banco Central do Brasil deu um passo significativo em direção à regulamentação do modelo Banking as a Service (BaaS), lançando um edital de consulta pública sobre o tema. Esta iniciativa busca estabelecer um marco regulatório para as parcerias na prestação de serviços financeiros ou de pagamento, um modelo de negócio em crescente expansão no setor bancário.
A proposta de regulamentação do BaaS está aberta para receber sugestões do público até 31 de janeiro, marcando um período crucial para a definição das futuras regras do setor. O Banco Central delineou os principais pilares da proposta:
• A definição clara do que constitui a ‘prestação de serviços de BaaS’ é um dos pontos centrais da proposta. Isso inclui a identificação precisa dos atores envolvidos no processo, categorizando-os como prestador do serviço, tomador do serviço e cliente. Esta clarificação é essencial para estabelecer as responsabilidades e direitos de cada parte envolvida.
• O estabelecimento das responsabilidades específicas tanto para os prestadores quanto para os tomadores do serviço é outro aspecto crucial da regulamentação proposta. Isso visa garantir uma distribuição equilibrada de obrigações e assegurar a proteção adequada de todos os envolvidos, especialmente dos clientes finais.
• A proposta também busca delimitar o escopo dos serviços que podem ser prestados sob o modelo BaaS. Esta definição é fundamental para evitar ambiguidades e assegurar que apenas serviços apropriados sejam oferecidos dentro deste framework.
• Os requisitos para a contratação dos serviços de BaaS também serão detalhados na regulamentação. Isto visa estabelecer padrões mínimos de qualidade e segurança nas parcerias formadas.
O Banco Central enfatiza a importância desta estrutura normativa, afirmando em nota: ‘Essa estrutura normativa poderá implicar aprimoramento dos atuais modelos de negócio, dado que os contratos deverão abarcar maior nível de segurança e transparência, a exemplo da necessidade de contas individualizadas dos clientes e de informações claras a estes sobre o efetivo prestador dos serviços’.
• Além das sugestões para aprimoramento da proposta principal, o BC demonstra interesse em receber contribuições sobre temas específicos, incluindo:
– Credenciamento da aceitação de instrumentos de pagamentos em arranjos de pagamento
– Iniciação de transação de pagamento (ITP)
– Pagamento e transferência internacional (eFX)
– Oferta e contratação de operações de crédito
• O Banco Central também busca opiniões sobre os prazos necessários para a adequação dos contratos existentes às novas regras. A autarquia reconhece a ‘complexidade e diversidade dos modelos de negócio subjacentes’, indicando uma abordagem cuidadosa na implementação das futuras normas.
