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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou inconstitucional a lei municipal de São Paulo que flexibilizava os limites sonoros para grandes shows na cidade. A decisão, proferida nesta quinta-feira (12), manteve o entendimento da Justiça paulista e rejeitou o recurso da gestão Ricardo Nunes (MDB).
A legislação em questão incluía eventos previamente autorizados pelo poder público entre as exceções do Programa do Silêncio Urbano (Psiu), impossibilitando a fiscalização e aplicação de penalidades por excesso de ruído. A medida foi aprovada na Câmara Municipal em dezembro de 2024 através de um “jabuti” – uma emenda incluída em um projeto de lei que originalmente tratava de outro assunto.
A decisão da ministra baseou-se em diversos pontos críticos:
* A aprovação da lei ocorreu sem fundamentação técnica e participação popular, violando exigências da Constituição Estadual para alterações na legislação urbanística
* O relatório citou jurisprudência do STF que proíbe o “contrabando legislativo”, exigindo que emendas do Poder Legislativo mantenham conexão estrita com a proposta inicial
* O projeto original focava na gestão de resíduos sólidos e ajustes no Plano Diretor, não tendo relação com limites sonoros
A lei beneficiou principalmente grandes arenas de shows, como o Allianz Parque, que já havia sido multado anteriormente por emissão de ruído acima do permitido. Com a mudança, o Psiu, que prevê multa de até R$ 36 mil e fechamento administrativo em caso de reincidência, havia deixado de fiscalizar eventos nesses espaços.
A Procuradoria-Geral do Município argumentou que a decisão do TJ “elegeu o direito ao sossego a um patamar de quase absolutismo” e que as exceções ao Psiu eram exclusivas para atividades de “alta relevância social, cultural e econômica”.
Por outro lado, o Ministério Público estadual, autor da ação, argumentou que as exceções ao limite de ruído foram ampliadas sem planejamento técnico e sem participação social, requisitos exigidos pela Constituição do estado para a aprovação de leis urbanísticas.
A Prefeitura de São Paulo vem tentando flexibilizar os limites sonoros para eventos na cidade há mais de três anos, argumentando que o setor de entretenimento é um importante gerador de emprego e renda. O prefeito Ricardo Nunes chegou a classificar as críticas como “uma grande balela” e prometeu enviar um novo projeto de lei à Câmara Municipal, o que ainda não ocorreu.
