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As eleições municipais no Brasil, marcadas para os dias 6 e 27 de outubro, exigem a participação obrigatória dos cidadãos entre 18 e 70 anos. Aqueles que não puderem comparecer às urnas devem justificar sua ausência para evitar a suspensão de direitos civis. Este artigo detalha as formas de justificação e as consequências do não cumprimento dessa obrigação cívica.
• O processo de justificativa pode ser realizado de três maneiras distintas:
Através do aplicativo e-Título, que substitui a versão física do título de eleitor, oferecendo uma solução digital prática.
Pelo sistema Justifica, disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), permitindo uma justificativa online.
Presencialmente em qualquer seção eleitoral do país, mediante o preenchimento do Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE).
• Para eleitores fora de seu domicílio eleitoral no dia da votação:
O e-Título oferece uma funcionalidade especial de georreferenciamento, que confirma a localização do eleitor fora de sua zona eleitoral.
Esta opção está disponível apenas durante o horário de votação, facilitando a justificativa imediata.
• Justificativa presencial nos locais de votação:
Os eleitores podem apresentar o formulário RJE preenchido nas mesas receptoras de votos ou em mesas específicas para justificativas.
É necessário apresentar um documento oficial com foto junto ao formulário.
• Prazo estendido para justificativa:
Após o dia da eleição, os eleitores têm um prazo de 60 dias para justificar sua ausência.
Isso pode ser feito através do aplicativo e-Título ou pelo site do TSE, anexando documentos comprobatórios como atestados médicos ou de trabalho.
• Consequências do não cumprimento:
A multa por não votar é de R$ 3,51 por turno.
O pagamento deve ser feito através de uma Guia de Recolhimento da União (GRU) emitida no cartório eleitoral.
Eleitores que não votarem em três eleições consecutivas, não justificarem e não quitarem as multas terão sua inscrição eleitoral cancelada.
É importante ressaltar que cada turno é considerado uma eleição separada para fins de justificativa e penalidades. O cumprimento dessas obrigações eleitorais é fundamental para manter os direitos civis em dia e participar ativamente do processo democrático brasileiro.
