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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), através da Promotoria de Justiça de Extrema, estabeleceu um importante acordo para regularizar a situação de mais de 100 famílias que residem no loteamento irregular “Edír Petri”, localizado no bairro dos Pires. O acordo foi firmado mediante um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o município e a empresa responsável pelo loteamento.
A situação atual do loteamento apresenta graves problemas estruturais, incluindo ausência de infraestrutura básica, falta de áreas verdes e institucionais, além de ocupação irregular de áreas de preservação permanente. A promotora de Justiça Rogéria Cristina Leme destaca que “o acordo busca conciliar proteção ambiental e ordem urbanística com o direito à moradia digna, evitando prejuízos maiores à coletividade”.
* Desenvolvimento de um projeto de regularização fundiária urbana em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017, incluindo levantamento técnico detalhado e definição de cronograma de obras
* Implementação de infraestrutura essencial, contemplando rede de esgoto, sistema de drenagem pluvial, instalação de guias e calçadas, e complementação da rede elétrica
* Doação de áreas para uso público, execução de projeto de reflorestamento e implementação de medidas de preservação ambiental
* Estabelecimento de ações preventivas para impedir novas ocupações irregulares na região
Como parte do acordo, a empresa responsável pelo parcelamento se comprometeu a pagar uma indenização equivalente a 200 salários mínimos, que será destinada ao custeio das obras de regularização. Adicionalmente, será pago o valor de 20 salários mínimos como compensação por danos ambientais e urbanísticos.
O TAC possui força de título executivo judicial e prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas, garantindo assim a efetividade das medidas acordadas para a regularização do loteamento em Extrema.
