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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A votação em segundo turno obteve 53 votos favoráveis, superando os 48 necessários, e 19 contrários, em meio a protestos de trabalhadores da estatal nas galerias do plenário.
O projeto, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), estabelece que o estado, atual detentor de 50,03% das ações, deixará de controlar a empresa, mantendo apenas uma ação preferencial com poder de veto. A Copasa, que está presente em 75% dos municípios mineiros, registrou lucro líquido de R$ 1,3 bilhão em 2024 e mais de R$ 1,07 bilhão de janeiro a setembro deste ano.
Principais pontos do projeto aprovado:
* O texto aprovado, na forma de substitutivo proposto pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, determina que a Copasa mantenha a modicidade tarifária e cumpra metas de universalização de água e esgoto nos municípios atendidos
* Os empregados do quadro permanente terão seus contratos de trabalho mantidos por 18 meses após a privatização, com possibilidade de realocação em outras empresas públicas estaduais
* Os recursos obtidos com a desestatização poderão ser utilizados para amortização da dívida do estado com a União e cumprimento de obrigações do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados
* Parte do dinheiro poderá ser depositada em um fundo estadual de saneamento básico
Durante a sessão, deputados da oposição tentaram obstruir a pauta e criticaram a proposta. O líder do bloco de oposição, Ulysses Gomes (PT), manifestou-se contra a privatização: “A consequência da privatização, sobretudo de serviços essenciais como energia e saneamento básico, na absoluta maioria [dos lugares] onde aconteceu, foi danosa na vida do cidadão”.
A Copasa atualmente opera em 637 cidades com abastecimento de água e fornece serviços de esgoto em 308 municípios, incluindo localidades atendidas pela Copanor, subsidiária responsável pelo saneamento nas regiões Norte e Nordeste de MG.
Vale ressaltar que o processo de privatização foi facilitado após a aprovação de uma PEC no início de novembro de 2023, que retirou a exigência de consulta popular por meio de referendo para a desestatização da companhia.
O governo estadual defende que a privatização é necessária para modernizar a empresa, atrair investimentos e auxiliar no pagamento da dívida do estado com a União, atualmente em R$ 181 bilhões. Por outro lado, a oposição argumenta que a medida pode resultar em aumento de tarifas, precarização do serviço e demissões.
