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O Ministério da Justiça expressou forte aprovação ao relatório do Projeto de Lei Antifacção, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A cúpula ministerial considera o documento uma “grande vitória” por retomar conceitos fundamentais do projeto original e introduzir inovações significativas no financiamento do combate ao crime organizado.
O texto apresentado reintroduz o tipo penal de facção criminosa na Lei de Organizações Criminosas, alinhando-se à proposta inicial do governo. Uma das principais inovações é a criação de um novo imposto sobre casas de apostas, com potencial de arrecadação de até R$ 30 bilhões anuais, destinados a operações de inteligência, presídios federais e forças integradas de segurança.
* Benefícios Penais: Proibição de indulto, graça, anistia, fiança e livramento condicional para líderes de facções, com cumprimento obrigatório de pena em presídio federal
* Medidas Investigativas: Regulamentação de identidades fictícias e empresas de fachada, autorização de spywares mediante ordem judicial e validação de gravações feitas por interlocutores como prova
* Confisco de Bens: Manutenção da alienação antecipada, com ação civil subsidiária apenas quando o confisco penal não for possível
* Armas e Fronteiras: Criação de tipos específicos para fabricação e porte de armas automáticas e peças 3D, com agravantes para crimes transnacionais ou em áreas de fronteira
O secretário executivo do Ministério da Justiça, Manoel Carlos de Almeida Neto, declarou: “O relatório ficou excelente. Ela retoma o eixo no marco normativo correto, que é a mudança na Lei de Organização Criminosa. É uma grande vitória para o Projeto Antifacção.”
Marivaldo Pereira, secretário de Assuntos Legislativos, também elogiou as alterações propostas, destacando: “Ele inova ao trazer mais recursos no combate a organizações criminosas.”
O próximo passo é a votação do substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevista para esta quarta-feira, antes de seguir para análise no plenário.
