PEC da Segurança Pública pode ser votada ainda hoje no Senado

Senado discute a PEC da Segurança Pública com expectativa de votação ainda nesta quinta; maioridade penal é ponto central do debate.

O plenário do Senado deu início, na tarde desta quinta-feira (15), à discussão da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Segurança Pública, uma das principais iniciativas do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para reformular a política nacional de segurança pública. A expectativa da Casa é concluir a votação ainda nesta quinta-feira. A tramitação da matéria foi acelerada após os senadores aprovarem, na quarta-feira (14), um calendário especial que reduziu o intervalo regimental entre as etapas da proposta. O mecanismo permitiu que o texto chegasse rapidamente ao plenário logo após ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Por se tratar de uma alteração constitucional, a PEC da Segurança Pública precisa do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação, para ser aprovada.

Apresentada pelo governo federal, a proposta tem como objetivo ampliar a integração das políticas de segurança pública entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que hoje existe apenas por meio de legislação ordinária, conferindo status constitucional ao modelo de atuação integrada entre as forças de segurança. A PEC da Segurança Pública também autoriza os entes federativos a editarem normas sobre segurança pública dentro de suas competências, amplia a cooperação entre os diferentes níveis de governo e prevê a criação de forças-tarefa intergovernamentais para o enfrentamento do crime organizado. Além disso, a proposta fortalece o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, estabelece medidas mais rígidas contra facções criminosas e milícias e amplia os mecanismos de proteção às vítimas. Apesar de o texto tratar da reorganização da segurança pública, um dos pontos mais polêmicos no Senado envolve a redução da maioridade penal.

A oposição apresentou uma emenda retomando uma proposta do senador Flávio Bolsonaro (PL), originalmente apresentada em 2019, para permitir a responsabilização penal a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos, terrorismo, tráfico de drogas e participação em organizações criminosas. Parlamentares da base governista, por sua vez, defendem uma alternativa intermediária, fixando a responsabilização penal a partir dos 16 anos para crimes hediondos. A expectativa é que esse tema seja um dos mais debatidos durante a votação em plenário. Se aprovada em primeiro turno, a PEC da Segurança Pública ainda precisará passar por uma segunda votação no plenário do Senado. Concluída essa etapa, a proposta seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional e passará a integrar a Constituição Federal, sem necessidade de sanção presidencial.