PEC 6x1 aprovada: quem fica fora da mudança

A PEC 6x1 foi aprovada pelo Senado, mas servidores públicos, autônomos e profissionais de setores essenciais têm regras diferenciadas

A PEC 6x1 (Proposta de Emenda à Constituição) que extingue a escala de seis dias de trabalho por um de descanso foi aprovada pelo Senado. O texto garante dois dias de folga por semana e prevê a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem corte salarial. No entanto, nem todos os trabalhadores serão abrangidos automaticamente pelas novas regras. Funcionários públicos das esferas municipal, estadual e federal não são automaticamente contemplados pelas normas aplicáveis aos trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Esses servidores estão sujeitos a estatutos próprios ou legislações específicas que regulamentam suas jornadas de trabalho, ficando, portanto, fora do alcance direto da PEC 6x1.

Microempreendedores individuais e trabalhadores autônomos também não são diretamente abrangidos pelas regras da CLT. O texto da PEC 6x1 prevê, porém, a criação de uma lei complementar a ser discutida no Congresso Nacional, com o objetivo de garantir a manutenção dos níveis de emprego durante a adaptação desses negócios às novas exigências. Ocupantes de cargos de gestão e confiança podem estar sujeitos a regras diferenciadas de jornada, com horários mais flexíveis e sem o mesmo controle de ponto aplicado aos demais empregados.

Isso não significa, necessariamente, que estejam dispensados dos limites de jornada ou dos períodos de descanso previstos na legislação. Profissionais com ensino superior e remuneração igual ou superior a R$ 21.118,87 poderão negociar condições específicas de trabalho diretamente com o empregador. Esse grupo poderá ter regras diferenciadas de jornada, com previsão de dois dias de descanso semanal, conforme estabelece o texto da PEC 6x1. Trabalhadores de setores essenciais também podem estar sujeitos a regimes específicos de jornada, conforme a legislação aplicável e os acordos ou convenções coletivas de cada categoria. Nesse grupo se enquadram áreas como saúde, segurança pública e limpeza urbana.

O texto da PEC 6x1 prevê uma implementação gradual das alterações na jornada de trabalho. Dois meses após a promulgação, a jornada máxima semanal deverá ser reduzida de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado por semana. Após mais um ano, o limite deverá cair para 40 horas semanais, com jornada máxima de oito horas por dia. Na prática, a mudança permitirá a adoção de uma escala de cinco dias de trabalho e dois de descanso, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

A proposta também proíbe a redução salarial em decorrência da diminuição da jornada. A garantia abrange os salários e os pisos salariais das categorias, conforme as condições previstas no texto da PEC 6x1. Um estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) aponta que a jornada de 44 horas semanais atinge principalmente trabalhadores de baixa renda. Entre os setores analisados, destacam-se transporte aéreo, alojamento, alimentação e comércio, que concentram grande parte dos profissionais impactados pela mudança. Com a aprovação da PEC 6x1 pelo Senado, o debate agora se volta para a regulamentação dos grupos que ficam fora da regra geral, especialmente por meio da lei complementar prevista no texto, que ainda precisará ser discutida e votada no Congresso Nacional.