Senado aprova projeto que perdoa dívidas do MEI e cria novo teto
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Senado aprova com 78 votos projeto que perdoa dívidas e eleva faturamento anual do MEI; texto vai à sanção de Lula
O plenário do Senado aprovou, com 78 votos favoráveis, o projeto de lei complementar (PLP) que perdoa dívidas e aumenta o teto de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI). Com a aprovação, a matéria segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Pelo texto aprovado, o limite de faturamento do MEI passará de cerca de R$ 80 mil por ano para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O projeto também contempla a possibilidade de contratação de um segundo funcionário. Segundo o Palácio do Planalto, a proposta de perdão de dívidas poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões.
A relatoria foi do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), que relacionou o projeto à proposta de emenda à Constituição (PEC) que determina o fim da escala 6x1, aprovada no Senado na quarta-feira (14/10). "Este PLP representa uma medida complementar à aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) que propôs o fim da escala 6x1 (...), afinal de contas, agora, neste PLP, nós damos a oportunidade para que o micro e pequeno empreendedor possa contratar dois, e não mais um colaborador para a sua empresa", destacou Fávaro.
Mesmo com o apoio da maioria dos parlamentares, alguns trechos do projeto sofreram críticas. O senador Izalci Lucas (PL-DF) defendeu que o perdão às dívidas "beneficia os inadimplentes". "É evidente que isso aí (a remissão) acaba prejudicando novamente quem paga em dia. Você beneficia o inadimplente, quem pagou, vai ser restituído? Provavelmente não vai. (...) As pessoas começam a deixar de pagar, porque sabe que lá na frente vai ter um perdão", afirmou Izalci. Ainda assim, seu voto foi favorável à proposta.
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, também teceu críticas, argumentando que a proposta não considera a condição fiscal do país. "Nós estamos em um momento de desespero do governo. São R$ 340 bilhões (...) de estímulos absolutamente incompatíveis com a condição fiscal que o governo apresentar", disse. A discussão do PLP inicialmente ocorreria apenas após as votações referentes à PEC da Segurança Pública, previstas para esta quinta-feira. No entanto, como essa matéria é considerada mais controversa do que o aumento do limite ao MEI, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) solicitou a troca na ordem das análises. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), atendeu ao pedido.
O presidente Lula havia anunciado na terça-feira (13/10) um pacote voltado para os microempreendedores chamado de "Prospera MEI". A iniciativa faz parte do esforço do governo para melhorar sua avaliação junto ao setor. Entre as medidas estão o perdão integral de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União, a inclusão de débitos bancários em uma operação de renegociação, a atualização do limite de faturamento anual da categoria e a simplificação de obrigações fiscais relacionadas à Reforma Tributária. O pacote também prevê novas oportunidades de prestação de serviços para órgãos públicos e o PixMEI, que disponibiliza até R$ 5 mil em recursos não reembolsáveis para melhorar a estrutura dos pequenos negócios.
O perdão às dívidas do MEI foi incluído no PLP aprovado nesta quinta-feira após pedido do Governo Federal, já que anteriormente o projeto tratava apenas do aumento do teto de faturamento e da possibilidade de contratar um colaborador adicional. Com a aprovação no Senado, o texto segue agora para a sanção presidencial, encerrando o trâmite legislativo de uma das principais pautas voltadas aos microempreendedores individuais nos últimos anos.