IPTU tem isenção ampliada em BH; veja quem será beneficiado

PBH publica nova lei que estende isenção do IPTU a imóveis de associações de magistrados e delegados da Polícia Civil

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) ampliou as regras de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóveis na capital mineira. A mudança foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na sexta-feira (2/10). Segundo a nova lei, ficam isentos do IPTU os imóveis pertencentes a associações profissionais de magistrados e de delegados da Polícia Civil que não sejam organizadas na forma de sindicato.

A legislação altera a Lei nº 10.832, de 2015, que previa a isenção apenas para imóveis de associações profissionais de magistrados não organizadas como sindicatos e declaradas de utilidade pública pelo município. O novo texto mantém a exigência de que as entidades sejam declaradas de utilidade pública pelo município de Belo Horizonte, conforme estabelecido na ementa da legislação. Com a mudança, delegados da Polícia Civil passam a integrar o rol de beneficiados pela isenção do IPTU, ao lado dos magistrados já contemplados pela legislação anterior.