Diretor da Aneel é sorteado para processos da reforma tributária no setor
Foto: Aneel/Reprodução
Diretor da Aneel foi sorteado para relatar dois processos sobre os impactos da Reforma Tributária no setor elétrico brasileiro
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sorteou, nesta segunda-feira, 05, o diretor Gentil Nogueira como relator de dois processos que tratam dos efeitos da Reforma Tributária sobre o setor elétrico brasileiro. A escolha foi feita por meio de sorteio, seguindo os procedimentos internos da agência reguladora. O primeiro processo sob responsabilidade de Gentil Nogueira tem como foco o impacto da reforma sobre as Bases de Remuneração das concessionárias de serviço público de energia elétrica. Trata-se de uma análise fundamental para determinar como as mudanças tributárias afetarão a estrutura financeira dessas empresas e, consequentemente, os serviços prestados à população.
O segundo processo diz respeito à adequação dos contratos regulados de geração e comercialização de energia elétrica, além dos encargos setoriais. Ambos os temas estão diretamente ligados às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que foi concebida para ser detalhada por meio de leis complementares, sendo a principal delas a Lei Complementar nº 214/2025. O texto regulamentador, sancionado no ano passado, institui três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
A legislação também prevê a criação do Comitê Gestor do IBS e promove alterações na legislação tributária vigente. No que se refere especificamente às operações com energia elétrica, a nova legislação estabelece que o recolhimento do IBS e da CBS relativo à importação, geração, comercialização, distribuição e transmissão seja realizado pela distribuidora de energia elétrica. No caso de aquisição no ambiente de contratação livre, essa responsabilidade recai sobre o alienante. A relatoria de Gentil Nogueira será determinante para definir como o setor elétrico se adaptará a esse novo cenário tributário.